ADVOGADOS ANTIDEMOCRÁTICOS

PROVIMENTO N. 04/1964. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso IX, da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, tendo em vista o decidido no Processo n. 830/1964 sobre o exercício da advocacia por profissionais com direitos políticos suspensos, resolve:  

Art. 1º Os profissionais com direitos políticos suspensos, por força de decreto revolucionário, continuam no pleno exercício da advocacia, nos termos das respectivas inscrições, que prevalecem vigentes. Art. 2º Este provimento entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial. (GRIFADO) 

PROVIMENTO N. 48/1981 (D.O. Estado do Rio de Janeiro, 27.07.1981) Baixa normas gerais pertinentes aos direitos e às prerrogativas dos filiados à Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso IX, da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, e CONSIDERANDO que, periodicamente, filiados das Seções que o integram são levados a responder a sindicâncias, inquéritos e ações penais, em áreas civis ou militares, de prevenção e de repressão; CONSIDERANDO que, em consequência, autoridades  e seus agentes prosseguem violando a privacidade de escritórios, arquivos e correspondência (postal, telegráfica e telefônica) desses filiados, em específico mandado judicial, e à revelia dos Presidentes das Seções e das Subseções da Ordem – medida indispensável aor esguardo dos segredos que envolvem a profissão; CONSIDERANDO, por outro lado, que têm havido detenções e prisões de filiados da Ordem em locais inadequados, com manifesto desrespeito aos direitos e às prerrogativas que tutelam o ministério da advocacia; CONSIDERANDO, por último, a necessidade de que a atuação da Ordem, em casos que tais, há de ser norteada segundo critério uniforme, em todo o território nacional; RESOLVE baixar o seguinte Provimento:

Art. 1º Ao tomar conhecimento de fato que possa suscitar, ou que já importou, violação de direitos ou prerrogativas da profissão, o Presidente da Seção ou da Subseção da Ordem designará, imediatamente, advogado para exame da hipótese, investido de poderes para prevenir ou restaurar, segundo a lei, o império desta, na sua plenitude. Parágrafo único. Na hipótese de o fato imputado a filiado decorrer do exercício da profissão, ou em razão desse exercício, ressalvado à parte o direito de escolha de patrono, a Ordem integrará a Defesa, para os efeitos previstos no art. 129 e § 1º de seu Estatuto.  

Art. 2º Comprovada a violação de direitos ou de prerrogativas da profissão, a Seção, ou a Subseção, deverá representar a quem de direito contra o violador, para promover a responsabilidade administrativa, civil e penal, nos termos da Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Parágrafo único. A interferência da Ordem, nos casos aqui previstos, ainda que para a defesa de seu filiado, não impede a apuração e o julgamento da conduta do agente, na hipótese de violação da disciplina e da ética da profissão. PROVIMENTOS 135  

Art. 3º Este provimento entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa oficial. Rio de Janeiro, 13 de julho de 1981. J. Bernardo Cabral, Presidente Serrano Neves, Relator (GRIFADO) 

Rio de Janeiro, 25/08/2010 – Advogados de todo o Brasil vão se reunir na sexta-feira, no Rio de Janeiro, para lembrar os 30 anos do atentado ocorrido na sede da entidade durante o regime militar. Às 13h40 do dia 27 de agosto de 1980, a secretária da Ordem, Lyda Monteiro, morreu ao abrir uma carta-bomba endereçada a Eduardo Seabra Fagundes, então presidente da OAB nacional, cuja sede era no Rio de Janeiro na época. Apesar do resultado trágico, o atentado enfraqueceu a ditadura e fortaleceu a atuação da OAB, que era uma das principais entidades da sociedade civil de oposição ao regime militar. Advogados consideram o episódio um marco na história da Ordem. 

Até hoje o atentado não está completamente esclarecido e os responsáveis por ele não foram punidos. Os conselheiros da OAB atribuem o envio da carta bomba a grupos extremistas de dentro do próprio governo militar, insatisfeitos com o início da abertura do regime à democracia que começava a ocorrer, ainda que de forma lenta. Naquela época, a seccional de São Paulo e o presidente da OAB insistiam na identificação de agentes e ex-agentes dos serviços de segurança suspeitos das agressões sofridas pelo jurista Dalmo Dallari, sequestrado em junho daquele ano em São Paulo. (…)  

(https://www.oab.org.br/noticia/20439/oab-lembra-os-30-anos-de atentado-com-explosao-de-carta-bomba-no-rio) (grifado)

A Nação nos mandou executar um serviço. Nós o fizemos com amor, aplicação e sem medo. 

A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. 

Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério. 

Quando após tantos anos de lutas e sacrifícios promulgamos o Estatuto do Homem da Liberdade e da Democracia bradamos por imposição de sua honra. 

Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. Amaldiçoamos a tirania aonde quer que ela desgrace homens e nações. Principalmente na América Latina. 

(https://www.camara.leg.br/radio/programas/277285-integra-do-discurso-presidente-da-assembleia-nacional-constituinte-dr-ulysses guimaraes-10-23/)

CONSULTA N. 49.0000.2018.012292-5/OEP. Assunto: Consulta. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro. Notícia jornalística, redes sociais ou blogs. Possibilidade de instauração de representação junto ao competente Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Limites de atuação da OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 – Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N. 041/2020/OEP. Fatos cometidos por advogado sem estar no desempenho da profissão, dentro ou fora do território brasileiro.  

Notícia jornalística, redes sociais ou blogs. Possibilidade de instauração de representação junto ao competente Tribunal de Ética e Disciplina (TED). 1. Conduta incompatível para fins disciplinares, significa qualquer ato omissivo ou comissivo, que não se coadune com a postura exigida para o exercício da advocacia. Não se escusa o advogado, sob o argumento de que tenha adotado esta ou aquela conduta na qualidade de cidadão comum, e não no efetivo exercício da profissão, porquanto é impossível separar estas duas situações, no que respeita a advocacia. 2. Um advogado deverá, em todo momento, manter a honra e a dignidade de sua profissão. Deverá, tanto em sua atividade profissional como na sua vida privada, abster se de ter conduta que possa redundar em descrédito da profissão a que pertence. 3. Espera-se do advogado atitudes condizentes com a sua função social, não sendo aceitável ambiguidades entre o exercício da profissão e sua vida pessoal, vez que devem atender aos preceitos éticos inerentes à advocacia, que não venham a denegrir e/ou manchar a dignidade da profissão. Consulta respondida.  

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum  exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de agosto de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Sergio Ludmer, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 427, 3.09.2020, p. 4) (grifado)

O Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, textualmente, em seu art. 2º, caput:

CED-OAB – Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. (grifo nosso)

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa,  tem por finalidade:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; (grifado)

“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa  aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. (grifado) 

§ 2º A conduta incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente, impede a inscrição no quadro de advogados.

O art. 1º, caput, da Constituição Federal, funda o Estado brasileiro como democrático e de direito. A mesma Constituição Federal estabelece a Advocacia como função essencial à Justiça.

As normas infraconstitucionais, sob as quais se deve pautar a conduta dos Advogados e Advogadas, constantes da Lei n.º 8.906/1990, no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, vinculam esses profissionais à defesa do Estado Democrático de Direito e todos os princípios, valores, instituições e procedimentos decorrentes desse princípio constitucional estruturante. A defesa de solução das crises institucionais por meios diversos daqueles previstos nas regras de competência e procedimentais da Constituição revela-se afrontosa à ordem jurídica assentada no Estado Democrático de Direito. (…)

Portanto, a comprovada e efetiva defesa de ruptura da Ordem Constitucional Democrática vigente no Brasil por Advogados e Advogadas é incompatível com o art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e com o compromisso prestado nos termos do art. 20, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, configurando, tal conduta, quebra de compromisso. O cometimento de crime contra o Estado Democrático de Direito por Advogados e Advogadas, devidamente comprovado e na medida da responsabilidade do agente, configura conduta incompatível com o exercício da advocacia. (grifado) (Consulta TED da OAB/CE Processo nº 430302022-0) 

1. É vedado ao advogado se insurgir contra o Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal, as Leis, ofender ou propor agressões a autoridades constituídas e formular propostas de medidas de exceção e/ou criminosas contra outras pessoas ou autoridades, seja em processos regulares, seja em chamamento público em redes  sociais ou correlatos;

2. A prática comprovada de qualquer dessas infrações estabelece comportamento que se amolda aos tipos penais descritos nos artigos 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado) do Código Penal Brasileiro; bem como ao art. 12 do EAOAB em vigor e aos arts. 1º e 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015), ensejando as equivalentes  consequências no plano administrativo-disciplinar;

3. A identificação da infração e dos infratores recomenda aos advogados que delas tomem conhecimento a devida notitia à OAB competente, sendo de representação obrigatória aos integrantes da OAB, mormente aqueles que fazem do TED;

4. Por fim, é reafirmado o mais absoluto respeito às garantias e aos princípios constitucionais fundamentais, entre eles o direito de opinião, que abrange o direito de crítica, os quais não se confundem com a incitação, a instigação ou a apologia ao crime, muito menos com a participação nele, notadamente os descritos nos arts. 359-L e 359-M do Código Penal Brasileiro (Título XII – Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito; Capítulo I – Dos Crimes contra a Soberania Nacional). (grifado) (CONSULTA Nº 17.0000.2023.000453-7 – Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PE) (grifado)

“A OAB não deve, pois, nem há de silenciar diante de ataque, venha de quem vier, contra os seus fins institucionais, os objetivos da República Federativa do País, os direitos humanos e os princípios basilares da Constituição no que se refere à democracia. Esta, a democracia, é um valor filosófico inegociável e assim deve perdurar, pelo bem de todos. O silêncio dos bons, não fosse assim, aí ganharia, nesse instante, rosto, e isso não se  pode admitir. Seria o obituário da Ordem.”(grifado)

a) A adoção de conduta incompatível a advocacia na qualidade de  cidadão comum e não no efetivo exercício da profissão, não é escusa para não se declarar a inidoneidade moral, porquanto é indissociável a conduta do cidadão com sua condição de advogado, conforme decido pelo Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em 03 de setembro de 2020, através da consulta n. 49.0000.2018.012292-5/OEP;

b) Ao dever e o compromisso que o Advogado tem de defender a  Constituição, a Ordem Jurídica e o Estado Democrático de Direito, sob pena de quebra de compromisso, prática de conduta incompatível com a advocacia, bem como declaração de inidoneidade moral, por força do inciso I, do artigo 44 da Lei 8.904/90, do art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB e do art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB;

c) Em decorrência dos precedentes das Seccionais da OAB do Ceará  (Consulta TED da OAB/CE Processo nº 430302022-0) e de Pernambuco CONSULTA Nº 17.0000.2023.000453-7 – Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PE) que em respostas a Consultas declaram que a participação de advogado em atos antidemocráticos é incompatível com advocacia e, portanto, passível de representação ao Tribunal de Ética e Disciplina para apuração individualizada da conduta.